23 janeiro, 2014

Efeito "Erga Omnes"?

Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso

 
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

08 janeiro, 2014

MEC projeta custo aluno do Fundeb, para 2014, em R$ 2.285,57

Publicado em Quarta, 08 Janeiro 2014 18:46
Conforme publicado na Portaria Interministerial nº 19, de 27/12/13, o novo valor de custo aluno do Fundeb, para o ano de 2014, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, será de R$ 2.285,57. O novo custo aluno foi reajustado em 13% em relação à Portaria Interministerial nº 16, de 17/12/13, que rebaixou o per capita do Fundeb de 2013 para o valor de R$ 2.022,51.
Até o momento é válido para a atualização do piso do magistério, neste ano de 2014, de acordo com o critério definido pela Advocacia Geral da União, com qual a CNTE não concorda, o percentual de 8,32%, o qual é extraído da diferença entre os valores estimados de custo aluno de 2012 (R$ 1.867,16) e 2013 (R$ 2.022,51). Assim sendo, o piso passa a valer R$ 1.697,37 desde 1º de janeiro de 2014.
Em audiência com o Ministro da Educação, hoje, a CNTE contestou o rebaixamento do custo aluno que incide para a correção do piso oficial do MEC, anunciado pela Portaria Interministerial nº 16, de 17/12/13, uma vez que recursos já depositados nas contas do Fundeb, de estados e municípios, dão conta de um percentual a maior (entre 11 e 13%, sem considerar o ajuste de contas que será feito em abril desse ano).
Em resposta ao questionamento da CNTE, o Ministro Aloizio Mercadante comprometeu-se em solicitar da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pelas estimativas do Fundeb, esclarecimentos urgentes sobre a referida Portaria.

A CNTE, em seu 32º Congresso Nacional, a realizar-se nos próximos dias 16 a 19 de janeiro,em Brasília, aprovará intenso calendário de mobilização pela valorização efetiva do piso nacional do magistério.
Veja outras fotos da audiência na página da CNTE no Facebook.  Saiba mais sobre o reajuste do piso aqui.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/12990-na-mec-projeta-custo-aluno-do-fundeb-para-2014-em-r-2-285-57.html

06 janeiro, 2014

Portal do Piauí apresenta novo percentual de reajuste do PSNP


De Acordo com o Portal AZ (PI)

Piso Salarial Nacional de Professores não terá 19,0% de reajuste como anunciado em out-nov/2013, mas somente 8,32% o que asseguraria um valor abaixo de R$ 1.700,00 (R$ 1.697,37).

Pelo visto, LEI no brasil é mera coincidência para enganar a sociedade, em se tratando de Magistério, uma categoria mais difícil de se ludibriar, o ROLO Compressor vai fazendo pavio de uma LEI atrás da outra. Eita Constituição (des)Emendada.

Enquanto essa VERGONHA perdurar,"brasil" será, em minha publicações, escrito assim com "b" minúsculo em PROTESTO ao nosso Estado de Direito e Dignidade, Repeito e Valorização.