22 abril, 2013

Não é possível que a luta pela conquista dos direitos da classe tenha sempre que existir



APEOESP: professores decretam greve por tempo indeterminado

Em assembleia realizada na tarde de hoje no Vão Livre do MASP, na Avenida Paulista, Capital, mais de 20 mil professores decidiram entrar em greve por tempo inde­terminado a partir de segunda-feira, 22 de abril, pelas seguintes reivindicações centrais:
  • Reposição salarial de 36,74% (março/98 a março/2013).
  • Reajuste imediato de 13,5%: 2%, mais 5% referentes à recomposição do reajuste prometido para 2012, mais 6% de reajuste já previsto na lei complementar 1143/11.
  • Implantação da jornada do piso (33% para atividades extraclasse, rumo aos 50%), nos termos do Parecer CNE/ CEB 18/2012 e/ou da sentença judicial conquistada pela APEOESP.
  • Extensão dos direitos dos professores da categoria “F” aos professores da categoria “O”.
  • Concursos públicos para que todos tenham a oportunidade de efetivar-se.
  • Direito de atendimento no IAMSPE aos professores da categoria “O”. Pela derrubada do veto do Governador ao projeto de lei que garante este direito.
  • Contra a privatização do Hospital do Servidor/IAMSPE.
  • Contra a remoção ex-officio, designa¬ção por perfil e avaliações anuais nas escolas de tempo integral.
  • Por uma escola de tempo integral que atenda aos interesses dos filhos e filhas da classe trabalhadora. Contra a escola de tempo integral excludente, de quaisquer governos.
  • Pelo fim da violência nas escolas. Ronda escolar em todas as escolas estaduais. Políticas e prevenção e combate à violência nas escolas e nos seus entornos.
  • Pela derrubada do veto ao projeto de lei que assegura a presença de psicólogos nas escolas.
  • Pela preservação dos direitos dos aposentados.
  • Melhores condições de trabalho.
A assembleia aprovou ainda os seguintes encaminhamentos:
No dia 22/04, os professores comparecerão às escolas para conversar com estudantes, professores e pais. 

Nos dias 23/04 e 24/04: atos, panfletagens, diálogos com a comunidade e outras atividades regionais. 
No dia 25/04 – participação no ato contra a privatização do Hospital do Servidor/IAMSPE – em frente ao Hospital – horário a confirmar.


No dia 26/04 – ASSEMBLEIA ESTADUAL – 14 HORAS – VÃO LIVRE DO MASP - AVENIDA PAULISTA – SÃO PAULO.

Abaixo-assinados pela derrubada dos vetos do Governador aos projetos de lei que asseguram o direito de atendimento no IAMSPE aos professores da categoria “O” e a presença de psicólogos nas escolas estaduais.
  • Enviar faixas às escolas (pelo apoio dos pais).
  • Realizar mais uma etapa da Caravana em Defesa da Escola Pública (ônibus adesivados itinerantes na Capital, Grande São Paulo e Interior), com distribuição de carta aberta aos pais, estudantes e comunidade. A mesma carta deve ser divulgada nas redes sociais.
  • Enviar ao Ministro da Educação moção aprovada no Conselho Estadual de Representantes pela homologação do Parecer da jornada do piso.

Reunião com a SPPrev para discutir os direitos dos aposentados.
A assembleia considerou uma afronta à categoria o reajuste de 2% proposto pelo Governo, sobretudo porque utiliza uma estratégia de tentar enganar os professores, ao dizer que o reajuste é de 8,1%. Omite que 6% já estão previstos na lei complementar 1143/2011. Por outro lado, mesmo insuficientes, os 2% de reajuste só estão sendo concedidos agora face ao nosso movimento e, na prática, “descongelam” a política salarial do governo. Se conseguimos 2%, com a greve podemos conseguir mais.
Os professores também rechaçam as tentativas do Governo de tentar desqua¬lificar a APEOESP e de tentar intimidar os professores da categoria “O” e demais professores. Não vamos aceitar. Quanto mais forte a greve, menor o poder de intimidação do governo.

Professores categoria “O” têm direito de fazer greve
Cabe ressaltar que os professores da Categoria “O” têm direito de aderir à greve e, a exemplo dos demais, não podem ser penalizados por conta da paralisação da atividades.
Os professores que se sentirem ameaçados e/ou constrangidos a não aderirem ao movimento grevista poderão protocolar requerimento junto à Unidade Escolar, conforme modelo em anexo, a fim de comunicar que as ausências ao trabalho dar-se-ão em razão da greve, requerendo que seja, assim, respeitado o exercício desse direito constitucional.

Ato unificado do funcionalismo
Após a assembleia, realizou-se uma grande passeata até a Praça da República, passando pela sede da Secretaria de Gestão Pública. Na Praça da República ocorreu um ato unificado do funcionalismo estadual, com a presença de lideranças sindicais, deputados, centrais sindicais, partidos, entidades estudantis e outras entidades da sociedade civil. Outros setores, como a saúde, segurança, transportes também estão em mobilização salarial e os movimentos tendem a crescer.

20/09/2012-INCONSTITUCIONALIDADE - MP-PR questiona “dobra” de horário de professores da rede estadual

Releases - 20/09/2012 16:00


O Ministério Público do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando Lei Complementar Estadual e Decreto Estadual que tratam do Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. A ação (nº 959040-3) aponta inconstitucionalidade em dispositivos que possibilitam que professores concursados para um padrão possam alterar e até dobrar o número de horas, no limite de 40 horas semanais. A Adin foi proposta no final de agosto e deverá ser analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O Ministério Público alega que a Lei Complementar Estadual nº 103, de 15 de março de 2004 (art.29, § 2º), bem como o Decreto Estadual nº 4.213, de 3 de fevereiro de 2009, não respeitam a Constituição Estadual. Em seu artigo 27, inciso 2, a Constituição do Estado do Paraná dispõe que o ingresso em cargo ou emprego público deve ser feito após aprovação prévia em concurso público. 

Para o MP-PR, ao prever a possibilidade de que professores concursados para 10 ou 20 horas dobrem a carga horária para até 20 ou 40 horas semanais, respectivamente, ou que diminuam a carga horária nos mesmos moldes, o Estado estaria alterando o regime de trabalho, como se criasse um novo cargo sem concurso público. O método, inclusive, traria implicações previdenciárias: um docente que tenha trabalhado por muitos anos no regime de 20 horas, após a alteração, poderia se aposentar recebendo o equivalente a 40 horas. 

O Ministério Público argumenta que a situação só seria admissível se fosse por prazo determinado, para atendimento a necessidade temporária e de interesse público. “No entanto, essas situações excepcionais não se encontram configuradas na situação concreta, vez que desde o ano de 2004 a Administração Pública vem utilizando do regrado nos atos questionados, no intuito de, assim, simplesmente alterar o regime de trabalho para suprir a reconhecida e constante demanda por educação, quando, em verdade, a necessidade de modificação do período laboral e as consequências que provocam na percepção da remuneração e no campo previdenciário estão a exigir a realização do concurso público ordenado constitucionalmente”, afirma a Procuradoria-Geral de Justiça, em trecho da ação.

Outro argumento do MP-PR é que o aumento da jornada de trabalho acaba por impossibilitar que outros professores se habilitem e concorram ao cargo em concurso público específico: “Importante ainda fazer notar que o preconizado no artigo 29, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e no Decreto nº 4.213/2009, do Estado do Paraná, permitindo a implantação de “dobra de horário” ou do denominado “segundo padrão”, além de servir de instrumento de dissimulação a não observância da regra constitucional do concurso público, obsta que todos os professores interessados possam, em igualdade de oportunidade, vir a ser admitidos e participar do serviço público”.

Devido à alegada incompatibilidade existente nos textos em relação ao previsto nos artigos 1º, inciso III (igualdade) e 27, inciso II, da Constituição Estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça requer na ação que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.