Evento
promovido pela Ação Educativa e Campanha Nacional pelo Direito à Educação terá
lançamento de publicação sobre decisão de 2011 do STF e os desafios para
implementar a lei
A ONG Ação Educativa e a Campanha Nacional pelo
Direito à Educação realizam na terça-feira (13) debate sobre a Lei do Piso
Salarial Nacional do Magistério (Lei n° 11.738/2008) e os desafios à sua
implementação. Na ocasião, será lançada a publicação Em Questão 7, que retoma a
importância do julgamento da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011,
para a valorização do magistério e a efetivação do direito à educação.
Mesmo com a decisão do ano passado, que garantiu
a constitucionalidade da Lei do Piso, alguns estados e municípios voltaram a
criticá-la na semana passada, quando o reajuste de 22,22%, calculado pelo
Ministério da Educação (MEC) (de R$1.187 para R$ 1.451) com base na lei, foi
anunciado. Levantamento do jornal Folha de S.Paulo mostrou que a maior parte
dos estados brasileiros não garante o cumprimento da lei e que pelo menos 11
deles não têm sequer prazo para se adaptar.
Em 2011, quando o Supremo julgou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn) n° 4167, movida pelos estados do Ceará, Mato
Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, ficou determinada a
legalidade do estabelecimento, em uma norma nacional, do valor de R$ 950 (para
a época) de piso salarial para professores de nível médio, com jornada máxima
de 40 horas semanais, em todos os estados, no Distrito Federal e nos
municípios; a determinação de que o piso deve ser entendido como o vencimento
inicial da carreira (descontados gratificações e bônus); e a destinação de 1/3
da jornada para a realização de atividades fora da sala de aula.
De acordo com Salomão Ximenes, coordenador do
programa Ação na Justiça e representante da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação no julgamento, o objetivo da participação como amici curiae (quando
entidades de relevância para a questão entram voluntariamente no processo como
parte interessada) na ADIn n° 4167 foi "ressaltar a importância deste
dispositivo, a Lei do Piso, para o enfrentamento das desigualdades sociais e
regionais persistentes no país".
"Sobretudo, é preciso ressaltar, o dispositivo
tem o objetivo de implementar os princípios constitucionais de igualdade de
oportunidades de acesso à escola que estão no artigo 206, inciso I, da
Constituição e também o princípio da qualidade do ensino, que não pode ser
dissociado da ideia de equidade", completou em sua sustentação oral no
STF.
De acordo com Vera Masagão, coordenadora geral da
Ação Educativa, e Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional Pelo Direito à
Educação, no prefácio da publicação, foram raros os momentos em que o STF
discutiu com tanta profundidade o direito à educação. "Isso se deve ao
fato de que praticamente todos os atores estatais e não-estatais diretamente
implicados estiveram envolvidos no processo: os três poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário); os entes federados (União, estados, Distrito Federal e
municípios); a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e
outras entidades sindicais; além de organizações, movimentos e redes da
sociedade civil organizada que atuam pela garantia do direito à educação, em
especial a Campanha Nacional pelo Direito à Educação", afirmam.
A
publicação
A transcrição da sustentação oral de Ximenes
compõe um dos capítulos da publicação Em Questão 7. Na abertura, além do
editorial da equipe que produziu a publicação, há a retomada das questões em
torno da Lei do Piso, desde sua proposição e aprovação no Congresso Nacional,
até a questão judicial.
O primeiro dos artigos, de autoria da Advogada
constitucionalista Eloísa Machado de Almeida, que representa organizações sociais
em dezenas de casos no STF, discute a participação da sociedade nas decisões do
Supremo pelo mecanismo do amicus curiae e pelas audiências públicas e a
importância desses dispositivos para a democratização da Justiça.
Para Eloísa, é importante que a sociedade civil
se utilize desde instrumentos, já que o tribunal tem sido palco de decisões de
grande interesse social e vinculadas às questões de direitos humanos.
"Ações afirmativas nas universidades, união estável homoafetiva, pesquisas
com células tronco embrionárias, Lei de Anistia, são exemplos de temas que
foram apreciados pelo STF nos últimos anos", lembra.
No capítulo O piso e a valorização dos/as
profissionais da educação: compromissos do Estado brasileiro, retrospecto e
desafios, Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE), faz uma retrospectiva história da luta por um
piso nacional para o magistério, além de defender a valorização da categoria
como etapa fundamental para se atingir o patamar de qualidade desejado para a
educação.
"A conquista do piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica, ainda que tímida
financeiramente, reveste-se de grande valor histórico e conceitual para a
categoria dos/as trabalhadores/as em educação, assim como para a tão perseguida
'qualidade com equidade' na educação básica pública," conclui.
Debate
No debate de terça-feira, além dos autores de
artigos da publicação, estarão presentes Dalila Andrade Oliveira - professora
titular em Políticas Públicas em Educação da UFMG e presidente da Associação
Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)-, para debater a
construção política da profissão docente no Brasil, e Daniel Cara, coordenador
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que deve trazer atualizações
sobre os questionamento após o anúncio de reajuste.
Serviço:
Quando:
13 de março de 2012, a partir das 9h
Onde:
Auditório da Ação Educativa - Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo
– SP. Próximo às estações República e Santa Cecília do Metrô.
Realização:
Ação Educativa e Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Apoio: Ford Foundation, EED e Instituto C&A
Programação
e convite: http://www.acaoeducativa.org.br/email_mrkt/conviteemquestao.html
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