A Comissão e Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal definiu ontem, 13, um grupo de trabalho para acompanhar a aplicação da lei piso salarial do magistério (Lei nº11.738), que está em vigor desde 2008, porém, não é cumprida por estados e municípios.
O grupo é integrado pela senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e senador Cristovam Buarque (PDT/DF). A comissão de senadores já solicitou audiência ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel para discutir os meios jurídicos para obrigar prefeitos e governadores a cumprirem o que está descrito na lei.
Para quem não tem cumprido as regras do piso, a CNTE recomenda a seus sindicatos filiados que ingressem com ações judiciais para cobrar o imediato e integral cumprimento da Lei 11.738, com destaque para o passivo do piso - contrapondo as orientações do MEC - e para a aplicação do percentual de 1/3 da jornada de hora-atividade.
Fonte: CNTE
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